De acordo com a proposta, a câmera deverá ser posicionada de forma que possibilite uma visão ampla do local e de todas as ações desenvolvidas nela. Já o monitor de vídeo, terá que ser colocado em lugar de fácil acesso visual, de preferência, próximo ao caixa.
Se for verificada alguma irregularidade, o cliente poderá comunicar o proprietário do estabelecimento e o problema não for solucionado, poderá pedir a intervenção da Vigilância Sanitária.
A proposta ainda determina que para receber o alvará de funcionamento os novos estabelecimentos deverão atender a essa medida. E os já existentes terão o prazo de 180 dias para se adaptar a nova legislação. O proprietário que não instalar as câmeras estarão sujeitos a receber notificação, advertência, multa de 1 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFIC's) - o equivalente a R$ 2 mil reais - e até cassação do alvará.
FONTE: EPTV
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